Representantes de Associações e Sindicatos participaram nesta quarta-feira (2) de uma reunião com o diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente Luciano, para tratar sobre a reativação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA. Na oportunidade, foram escolhidos a nova composição da Comissão de Julgamento.

Os recursos financeiros captados pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, serão geridos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e aplicados em projetos e estudos para a conservação, preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, propostos pela MMA e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CMMA, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente.

Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por compensação ambiental a indenização devida em decorrência de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais, com relevante impacto ambiental, exercidas no Município de Ipubi, que deverão ser definidas em atos normativos e administrativo editados pela AMMA.

Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.

O Presidente da Agencia Municipal de Meio Ambiente poderá ouvir o CMMA, antes da doação. Os bens apreendidos poderão ser doados pela Agência Municipal de Meio Ambiente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.

Da ação fiscal que resultar na aplicação de penalidade, o autuado poderá apresentar defesa administrativa, em primeira instância, encaminhada a Comissão de Julgamento de Autos, e recurso administrativo ao CMMA em segunda e última instância, nos prazos estabelecidos nesta Lei.

Da Assessoria de Comunicação
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