A Prefeitura Municipal de Ipubi através da Secretaria Municipal de Saúde assinou neste dia 7 de Junho de 2018 o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto ao Ministério Público Federal, referente à implantação do Sistema Eletrônico de Ponto – SREP. A medida irá assegurar o cumprimento de carga horária de todos os profissionais que compõem as Unidades Básicas de Saúde.

A medida garantirá o controle e cumprimento de jornada de trabalho pelos servidores que atuam na Política Nacional de Atenção Básica em Saúde (PNAB) no município de Ipubi, Sertão Pernambucano. O documento assinado pela Secretária Municipal de Saúde Silvanete Andrade decorreu de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a implementação e execução da PNAB no município.

Procedimentos semelhantes também foram instaurados para o acompanhamento e fiscalização da implementação e execução da PNAB nos municípios de Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Santa Cruz, Moreilândia, Ouricuri, Santa Filomena e Trindade. O MPF destaca que a disponibilização dos horários de atendimento é determinada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Com a celebração do TAC, o município de Ipubi fica obrigado a assegurar o cumprimento da carga horária integral do efetivo de profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família, com a instalação de sistema de registro de ponto eletrônico até 1º de agosto de 2018. Além disso, o município deverá enviar ao MPF os arquivos com registros de entradas e saídas realizadas até 14 de setembro de 2018. O TAC também detalha como será o controle de ponto de equipes da zona rural e em casos de pane ou defeito do equipamento.

Antes mesmo da implantação do sistema de ponto eletrônico, até 29 de Junho as unidades públicas de saúde do município precisarão afixar quadros que indiquem os nomes do efetivo de profissionais da área de saúde e o registro de ponto. As informações também deverão ser disponibilizadas na Internet. Além disso, quem não conseguir atendimento tem direito a certidão ou documento equivalente com o motivo da recusa de atendimento.

O Termo de Ajustamento de Conduta 04/2018 pode ser consultado no portal da Prefeitura de Ipubi através do endereço www.ipubi.pe.gov.br, ou se preferir, clicando no link: http://www.ipubi.pe.gov.br/…/no…/ter-ajusta-cond-04-2018.pdf

Da Assessoria de Comunicação
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