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Parecer Prévio | Exercício 2014

Determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o(s) atual (is) gestor(es) da unidade jurisdicionada acima, ou quem vier a sucedê-lo(s), atenda(m) às medidas ou recomendações a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal.

parecer-previo-exerc-2014.pdf

Tamanho: 137,8 kB

DATA DE PUBLICACAO: 31/01/17 - 11:24

ANO: 2017

ARQUIVO: PDF