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Lei municipal 002/2020
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lei-complem-002-2020.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB
Lei Complementar 002/2020: Altera o caput do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 001/2011 e revoga os seus parágrafos, além de alterar os anexos I e II da mesma lei e dá outras providências.
Data: 20/03/20
