Prefeitura Municipal de Ipubi – PE

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Apresentação

A Prefeitura de Ipubi – PE, comprometida com a transparência, segurança e proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores públicos, fornecedores e demais usuários de seus serviços, apresenta sua Política de Privacidade e Proteção de Dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Este documento tem como objetivo informar como os dados pessoais são coletados, tratados, armazenados e protegidos no âmbito da Administração Pública Municipal.

2. Abrangência

Esta Política se aplica a todos os dados pessoais tratados pela Prefeitura de Ipubi, seja por meios digitais ou físicos, no desempenho de suas funções administrativas, legais, fiscais, sociais e institucionais.

3. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Ipubi observa as bases legais previstas na LGPD, tais como:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
Realização de estudos por órgãos de pesquisa, mediante anonimização dos dados;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Legítimo interesse, nas hipóteses permitidas por lei.

4. Tipos de Dados Coletados

A Prefeitura poderá coletar os seguintes tipos de dados pessoais:

Dados cadastrais (nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail);
Dados funcionais (matrícula, cargo, histórico funcional);
Dados financeiros (dados bancários para pagamentos legais);
Dados de saúde (em ações de saúde pública, com o devido sigilo);
Outros dados necessários à execução das políticas públicas.

5. Finalidade da Coleta

Os dados pessoais são coletados para as seguintes finalidades:

Atendimento ao interesse público e à prestação de serviços essenciais;
Execução de políticas públicas e programas governamentais;
Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
Gestão de contratos e convênios;
Comunicação com o cidadão.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

Órgãos de controle e fiscalização (Tribunal de Contas, Ministério Público, etc.);
Órgãos públicos estaduais e federais, conforme previsão legal;
Empresas contratadas mediante contrato com cláusulas específicas de confidencialidade e segurança da informação.

7. Segurança e Armazenamento

A Prefeitura de Ipubi adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado.

8. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento, solicitar:

A confirmação da existência de tratamento;
O acesso aos seus dados;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
A revogação do consentimento, quando aplicável.

Essas solicitações poderão ser feitas pelo canal oficial de atendimento ao cidadão da Prefeitura:

📧 e-mail: ouvidoria@ipubi.pe.gov.b

📞 Telefone: (87) 3881-115

📍 Endereço: Praça Professor Agamanon Magalhães, 56, Centro - Ipubi-PE - CEP: 56.260-0009

9. Canal de Atendimento

A Ouvidoria Geral do Município é o canal oficial para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais. As demandas serão analisadas conforme os prazos legais.

10. Atualizações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para atender a novas exigências legais ou institucionais.

A versão atualizada estará sempre disponível no site oficial da Prefeitura.

📅 Data da última atualização:29.05.2025