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Lei municipal 908/2020

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Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB

Lei Municipal 908/2020: Altera o regime do RPPS, no que tange ao pagamento dos benefícios por incapacidade temporária ao trabalho, salário maternidade; altera alíquota de contribuição previdenciária devidas pelo servidor ao RPPS, em face da Emenda Constitucional Nº 103/19, e dá outras providências.


Data: 31/07/20

 

 


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