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Decreto 78/2020

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DECRETO MUNICIPAL N 078_2020.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB

Decreto 78/2020: Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14,017, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo decreto legislativo nº 06, de 02 de março de 2020 e dá outras providências.


Data: 18/11/20

 

 


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