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Lei municipal 960/2022

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Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB

Lei Municipal 960/2022: Institui no Município de Ipubi a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Ipubi (TCFA-IP) e o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidororas ou utilizadoras de recursos ambientais (CTAAPP), e dá outras providências.


Data: 27/12/22

 

 


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