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Sábado, 27 de Julho de 2024
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Decreto 38/2024
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DECRETO-38-2024.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB
Decreto 38/2024: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de contratação e a atuação dos gestores.
Data: 07/06/24
