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Decreto 040/2024

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DECRETO-40-2024.pdf
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Decreto 040/2024: Regulamenta o inciso VII do CAPUT do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública.


Data: 07/06/24

 

 


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