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Lei municipal 998/2024

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Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB

Lei Municipal 998/2024: Estabelece diretrizes para gera├ž├úo de oportunidades de est├ígio, aprendizagem e trabalho decente para adolescentes e jovens vulner├íveis, na faixa et├íria dos 14 aos 24 anos e d├í outras provid├¬ncias.


Data: 01/07/24

 

 


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