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Quinta-Feira, 31 de Outubro de 2024
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Lei municipal 960/2022
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lei-munic-960-2022.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB
Lei Municipal 960/2022: Institui no Município de Ipubi a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Ipubi (TCFA-IP) e o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidororas ou utilizadoras de recursos ambientais (CTAAPP), e dá outras providências.
Data: 27/12/22
